Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-02-17 
Local: Maiorga e Coz, Alcobaça 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexos: 11p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D323 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Moradores das vilas e terrenos de Maiorga e Coz, comarca de Alcobaça 
Sumário: Requerimento, sem data, dos moradores das vilas e terrenos de Maiorga e Coz, comarca de Alcobaça, no qual, referindo que tendo vivido "agravados e oprimidos com os forais daquelas vilas, pagando aos mosteiros de S. Bernardo das mesmas quase tudo o que produziam as terras que fabricavam", foi com muita satisfação que tomaram conhecimento da "saudável e providentíssima lei" do Congresso (Decreto das Cortes de 3 de Junho de 1822, executado pelo Decreto do Governo de 11 de Junho do mesmo ano, que visava "Diminuir o gravame dos Forais e estabelecer regras certas sobre este objeto"), "que reduz a metade todas as prestações que os suplicantes pagavam."

No entanto, "não se acomodam com a redução a metade do que pagavam", já que, por outros meios, o abade geral, que quis ser "o primeiro infrator daquela lei" tem acrescentado a "um gravame outro gravame", incluindo a impugnação judicial, no Juízo da Coroa, em Lisboa, dos requerimentos, que, nos termos da mesma lei, lhe dirigiram, eles e os seus vizinhos dos coutos, pedindo a redução do pagamento das prestações.

Assim, estas práticas, "e a recordação de males passados" faz também lembrar a todos "o que ouviram muitas vezes a seus Maiores: que não estão dentro da demarcação do foral e, por consequência livres de pagarem prestação alguma na forma que se acha sancionada."

Pedem, para evitar "multiplicados pleitos e gravames" que se mande examinar a antiga demarcação, "porque o seu âmbito se acha muito estendido além da mesma, a fim de que os suplicantes não paguem e os suplicantes não recebam o que não devem."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "Não pertence às Cortes. 17 de Fevereiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 40, mç. 23, doc. 128; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar